No Decreto nº 11.090, de 14 de Janeiro de 2010, o Prefeito Municipal de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Nelson Trad Filho, regulamenta o Art. 19 do Capítulo II da Lei nº 2909, de 28 de Julho de 1992, estabelecendo especificações para as calçadas do Município de Campo Grande- MS.
Neste Decreto, entre outros pontos, destacamos o Art. 2º, que afirma que as calçadas deverão ser executadas em concreto simples, sarrafeados, de maneira continua, revestida de material antiderrapante, com PISO TÁTIL, sem degraus ou obstáculos que prejudiquem a circulação de pessoas.
A Prefeitura iniciou um trabalho de fiscalização principalmente na área central de Campo Grande, notificando estabelecimentos que ainda não possuem piso tátil nas calçadas. Esta fiscalização faz parte do Programa Municipal de Acessibilidade Arquitetônica em Edificações e Logradouros Públicos, que visa instalar a acessibilidade em locais públicos do município.
Para entendermos melhor o porquê da colocação de piso tátil e adequação de calçadas, conversamos com a deficiente visual Tânia Regina Noronha Cunha, Advogada e Servidora Pública aposentada do TRE/MS.
Acessibilidade na Prática: A acessibilidade possibilita que pessoas em geral possam utilizar algum elemento do espaço, podendo ir e vir livremente e com segurança. Sabendo que o piso tátil é uma medida acessível, nos explique qual sua importância em calçadas de via pública.
Resposta: A acessibilidade pressupõe o direito de todos de locomover-se com autonomia e segurança no espaço urbano. O piso tátil é a ferramenta necessária para que as pessoas com deficiência visual tenham acesso a seus direitos humanos fundamentais como a educação, a saúde, à locomoção, ao trabalho, ao lazer, a práticas esportivas e culturais, enfim, ao direito de usufruir a cidade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Acessibilidade na Prática: Na prática, como o Deficiente Visual faz o uso do piso tátil?
Resposta: As pessoas com deficiência visual utilizam o piso tátil direcional como guia para sua caminhada, visto que se constitui numa trilha colocada nas calçadas, por conseguinte esta trilha deve estar livre de barreiras urbanísticas. Por outro lado, também o piso tátil de alerta tem como finalidade alertá-las de perigo e obstáculos, como mobiliário urbano, escadas, lixeiras, orelhões, toldos, marquises, quiosques e outros.
Acessibilidade na Prática: Na sua opinião, o que falta para a implantação da plena acessibilidade em Campo Grande?
Resposta: É preciso que a sociedade e o Poder Público assumam conjuntamente a responsabilidade de eliminar as barreiras ambientais e atitudinais, a fim de tornar a cidade acessível a todos os cidadãos, independentemente de suas limitações físicas, sensoriais ou intelectuais, como garantia do exercício dos demais direitos.
Acessibilidade na Prática: Em relação à conscientização da população quanto a acessibilidade, quais seriam as principais medidas a serem adotadas, utilizando como exemplo a implantação de pisos táteis?
Resposta: É importante a realização de campanhas informativas e orientativas, consultas públicas e oficinas de sensibilização da sociedade, no sentido de aproveitar a discussão da colocação do piso tátil para promover realmente a acessibilidade nas calçadas campo-grandenses. E não somente isto, é necessário instalação de semáforos sonoros, adequação da inclinação de rampas com acesso às faixas de pedestres, demarcação das ruas e prédios públicos, pontos de ônibus com identificação em Braile, sinalização visual, tátil e sonora, transporte e prédios públicos acessíveis, ou quaisquer outros de natureza análoga.
Por isto, é importante a discussão e a reflexão social a respeito da cidade e qual o modelo de cidade que desejamos. Tenho certeza que todos os cidadãos campo-grandenses almejam uma cidade plenamente acessível nos moldes do desenho universal.
Por Maria Alice Furrer e Frederico Rios
Data: 20/06/2011
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